Decreto-Lei nº 30/2013.

Decreto-Lei nº 30/2013. / Conselho de Ministros.. , 12 de Setembro de 2013.. - - Regula a transferência das insfraestruturas de saneamento ambientar construídas pelo Estado para o domínio público municipal, bem como o regime de exploração e gestão das mesmas.

Material textual

Legislação