Decreto-Lei nº 4/2014.

Decreto-Lei nº 4/2014. / Conselho de Ministros.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Autoriza Banco de Cabo a emitir uma moeda comemorativa do 50º Aniversário da Organização da Unidade Africana/União Africana (OUA/UA).

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Legislação