Resolução nº 19/2014.

Resolução nº 19/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Março de 2014.. - - Autoriza a concessão a Benvindo Tavares Rodrigues, cidadão cabo-verdiano, de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada em Ponta Calhetona - Concelho de São Miguel, para a edificação de uma unidade hoteleira denominada "Hotel Calheta".

Material textual

Legislação