Deliberação nº 03/2012.
Deliberação nº 03/2012. / Município da Praia: Assembleia Municipal.. , 3 de Maio de 2012.. - - Que revoga a Deliberação nº 15/09, de 4 de Março, que aprova a constituição do direito de superficie para a instalação da Universidade Intercontinental de Cabo Verde (UNICA).
Material textual
Legislação