Decreto Regulamentar nº 21/2014

Decreto Regulamentar nº 21/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Abril de 2014. - - Altera o artigo 19.º do Decreto-Regulamentar nº 9/2010, de 13 de Setembro, que regula os parâmetros e as características de uma habitação de interesse social, bem assim as condições de acesso aos projectos, programas e benefícios públicos para a aquisição

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Legislação