Portaria n.º 25/2014

Portaria n.º 25/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 08 de Maio de 2014. - - Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão profissional do pessoal de vigilância previsto no artigo 21º e no nº 3 do artigo 22º da Lei nº50/VII/2009

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Legislação