Portaria nº 27/2014

Portaria nº 27/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO . , 12 de Maio de 2014. - - Aprova as deliberações das Assembleias Municipais dos Municípios que se indicam e os Estatutos da Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A.

Material textual

Legislação