Resolução nº 107/VIII/2014

Resolução nº 107/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Maio de 2014. - - Aprova, para ratifi cação, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização.

Material textual

Legislação