Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 14 de Agosto de 2014. - - Ao Decreto-Lei nº 31/2014, que cria uma Entidade Pública Empresarial, denominado «Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde - E.P.E.», também designada por «LEC – E.P.E.».

Material textual

Legislação