Decreto-Lei nº 41/2014

Decreto-Lei nº 41/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Agosto de 2014. - - Alterados os artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11º, 14º, 17º e 18º do Decreto-Lei nº 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica.

Material textual

Legislação