Resolução nº 58/2014

Resolução nº 58/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Agosto de 2014. - - Aprova a suspensão e a determinação de alteração do EROT do Fogo, publicado através da Resolução n.º 56/2010, de 25 de Outubro.

Material textual

Legislação