Resolução nº 61/2014
Resolução nº 61/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 2014. - - Autoriza a concessão à SALINAS RESORT FOGO, Lda., com sede em São Filipe - Ilha do Fogo, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Salinas - Poilão, medindo 3.052m2 (três mil e cinquenta e dois metros quadrados).
Material textual
Legislação