Resolução nº 70/2014
Resolução nº 70/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Setembro de 2014. - - Autorizando a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio “13 de Janeiro”, de sua propriedade, à Sociedade Armadora Aliseu, Lda., pelo valor de ECV 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos).
Material textual
Legislação