Decreto-Lei nº 54/2014

Decreto-Lei nº 54/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 2014. - - Regula o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.

Material textual

Legislação