Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Novembro de 2014. - - Ao Decreto-Lei nº 58/2014, que estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal do regime de carreira, regime de emprego e do pessoal dirigente de nível intermédio da Administração Pública.

Material textual

Legislação