Decreto-Regulamentar nº 38/2014

Decreto-Regulamentar nº 38/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 2014. - - Declarada a parte mais a Norte da Ilha do Maio que compreende a linha de costa entre a Ponta de Calhetinha e a desembocadura da Ribeira da Lomba da Mantenha.

Material textual

Legislação