Decreto-Lei nº 15/2015

Decreto-Lei nº 15/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Março de 2015. - - Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, - cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.

Material textual

Legislação