Decreto-Regulamentar n.º 3/2015

Decreto-Regulamentar n.º 3/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2015. - - Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, abreviadamente designado por FADTMI.

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Legislação