Decreto-lei nº 20/2015

Decreto-lei nº 20/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2015. - - Regula os limites das ajudas de custo, despesas de representação, subsídios de refeição, subsídio de compensação pelo uso de automóvel próprio em serviço, abonos para falhas e abonos de família.

Material textual

Legislação