Resolução nº 107/2015

Resolução nº 107/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Novembro de 2015. - - Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para a nomeação de 21 (vinte e um) Oficiais de Diligências e 2 (dois) Técnicos nível I para serviços que compõem o Conselho Superior de Ministério Publico.

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Legislação