Decreto-lei nº 64/2015

Decreto-lei nº 64/2015 / Conselho de Ministros. , 2 de Dezembro de 2015. - - Altera o Decreto-Lei nº 21/2015, de 27 de março, que fixou a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.

Material textual

Legislação