Resolução nº 113/2015

Resolução nº 113/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Dezembro de 2015. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento e o Ministério da Justiça a proceder ao reforço do orçamento da Procuradoria-geral da República.

Material textual

Legislação