Resolução nº 116/2015

Resolução nº 116/2015 , 7 de Dezembro de 2015. - - Determina que os serviços mínimos durante os dias, 7, 8, 9, 10 e 11 do corrente mês serão assegurados nos serviços da Direção das Alfandegas da Direção Nacional de Receitas do Estado, pelos trabalhadores constantes da relação em anexo.

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Legislação