Resolução nº 29/2016

Resolução nº 29/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 16 de Março de 2016 . - - Aprova o Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2017.

Material textual

Legislação