Portaria conjunta nº 16/2016

Portaria conjunta nº 16/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS. , 12 de Abril de 2016. - - Regulamenta da taxa global das contribuições, as parcelas a cargo das entidades empregadoras e dos trabalhadores, destinados ao financiamento do Sistema de Proteção Social Obrigatório.

Material textual

Legislação