Portaria nº 17/2016

Portaria nº 17/2016 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de Abril de 2016. - - Autoriza a cedência à AMICACHI – Associação de amizade Cabo Verde-China a título definitivo e gratuito, do prédio urbano inscrito na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 13489/1 e descrito no Registo Predial sob o número 22.976, com uma área 299m2.

Material textual

Legislação