Resolução n.º 56/2016

Resolução n.º 56/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2016. - - Harmoniza a remuneração dos gestores públicos e membros dos Conselhos de Administração das entidades reguladoras independentes, tendo em vista a obtenção de maiores economias, efi ciência e resultados.

Material textual

Legislação