Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 01 de Julho de 2016. - - Ao Decreto-lei nº 37/2016, de 17 de junho, que aprova a Orgânica do Governo IX Legislatura, publicado no Boletim Oficial nº 38/2016, I Série de 17 de junho.

Material textual

Legislação