Decreto-lei n.º 48/2016

Decreto-lei n.º 48/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 2016. - - Estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, adiante designado por MIOTH.

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Legislação