Portaria nº 37/2016

Portaria nº 37/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 21. - - Instala a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na cidade do Mindelo e a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada.

Material textual

Legislação