Portaria conjunta nº 5/2017

Portaria conjunta nº 5/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de Fevereiro de 2017. - - Procede à primeira alteração da Portaria nº 8/2014, de 29 de janeiro, que defi ne quem é a “Entidade competente” autorizada a emitir os Certificados da Origem.

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Legislação