Acórdão nº 27/2016

Acórdão nº 27/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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