Decreto-lei nº 15/2017

Decreto-lei nº 15/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Altera o Decreto-Lei nº 13/2016, de 1 de março, que institui o Banco de Leite Humano (BLH) e o Posto de Colheita de Leite Humano (PCLH), e visa estabelecer os requisitos para a sua instalação e funcionamento em todo território nacional, com o objetivo de garantir a segurança sanitária do leite humano ordenhado.

Material textual

Legislação