Decreto-lei nº 16/2017

Decreto-lei nº 16/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Estabelece os requisitos provisórios exigidos para a promoção e a atribuição do abono de desempenho do pessoal em regime de carreira e de emprego da Administração Pública.

Material textual

Legislação