Portaria nº 14/2017

Portaria nº 14/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 07 de Abril de 2017. - - Aplica-se aos instrumentos de medição da velocidade instantânea ou da velocidade média, adiante designados por «cinemómetros», utilizados na fiscalização da velocidade de circulação dos veículos a motor.

Material textual

Legislação