Portaria nº 15/2017

Portaria nº 15/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 07 de Abril de 2017. - - Aplica-se aos taxímetros, fixando os requisitos que devem satisfazer, bem como os procedimentos de avaliação de conformidade, tendo em vista a sua disponibilização no mercado e colocação em serviço e o controlo do seu funcionamento após entrada em serviço.

Material textual

Legislação