Resolução nº 23/2017

Resolução nº 23/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Abril de 2017. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 13 de abril de 2017.

Material textual

Legislação