Resolução n.º 29/2017

Resolução n.º 29/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2017. - - Autoriza a realização de despesas no valor de 60.000.000$00 correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados – Unidos, através do Millennium - Challenge Corporation.

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Legislação