Resolução nº 32/2017
Resolução nº 32/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Abril de 2017. - - Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e as sociedades MLD CABO VERDE RESORT S.A, e MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO S.A.
Material textual
Legislação