Decreto-Presidencial nº 12/2017

Decreto-Presidencial nº 12/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 30 de Junho de 2017. - - Nomeando, sob proposta dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Juiz de Direito, Bernardino Duarte Delgado, para o cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com efeitos a partir da data do seu empossamento.

Material textual

Legislação