Resolução n.º 68/2017

Resolução n.º 68/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 2017. - - Autoriza a realização de despesas provenientes do Fundo Ambiente, por operação de tesouraria, a disponibilização dos fundos correspondentes à contrapartida nacional assumida pelo Governo no âmbito do Acordo de financiamento celebrado com o Governo dos Estados–Unidos, através do Millennium Challenge Corporation.

Material textual

Legislação