Resolução nº 51/IX/2017

Resolução nº 51/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Julho de 2017. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do Artigo 5º da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de março, a alguns Cidadãos.

Material textual

Legislação