Despacho conjunto n.º 213/GMIOTH-GMJT/2017

Despacho conjunto n.º 213/GMIOTH-GMJT/2017 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO:GABINETE DAS MINISTRAS. , 6 de novembro de 2017. - - Regulamenta a transmissão de certidões e documentos, por via eletrónica, entre os serviços e organismos da administração pública com competências relacionadas com a gestão da propriedade imobiliária.

Material textual

Legislação