Portaria n.º 42/2017

Portaria n.º 42/2017 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 16 de Novembro de 2017. - - Aprova o modelo de receita renovável, a ser utilizado em situação de utentes portadores de doenças crónicas e/ou incapacitantes, devidamente diagnosticadas, nos termos determinados pelo prescritor, assim como as regras da sua prescrição.

Material textual

Legislação