Resolução n.º 131/2017

Resolução n.º 131/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 2017. - - Autoriza a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, do tipo ruminantes, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, e define os procedimentos inerentes a sua emissão e utilização.

Material textual

Legislação