Resolução n.º 140/2017

Resolução n.º 140/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Dezembro de 2017. - - Aprova o documento detalhado e territorializado do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/18.

Material textual

Legislação