Resolução n.º 31/IX/2018

Resolução n.º 31/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza o Deputado João do Carmo Brito Soares a depor, na qualidade de testemunha, nos autos de processo-crime, em instrução, registado sob o nº 11992/2015-16.

Material textual

Legislação