Decreto-lei nº 9/2018

Decreto-lei nº 9/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Cria, como estrutura desconcentrada do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional de Santo Antão - Serviço Autónomo, designado de Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais.

Material textual

Legislação