Resolução n.º 78/IX/2018

Resolução n.º 78/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Março de 2018. - - Altera a Resolução nº 48/IX/2017, de 11 de junho, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Material textual

Legislação