Resolução nº 23/2018

Resolução nº 23/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 2018. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais em todo o território nacional, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 29 de março de 2018.

Material textual

Legislação